Termos e Condições de Uso

1. Introdução e aceitação dos termos

Bem-vindo à aplicação e-Águas. Estes Termos e Condições de Uso constituem um acordo vinculativo entre o utilizador e a Start Technology, S.A.

Ao aceder, descarregar, instalar ou utilizar a aplicação em qualquer plataforma, o utilizador concorda com todos os termos, condições, avisos e políticas descritos neste documento. Caso não concorde, não deverá utilizar a aplicação.

Os termos poderão ser actualizados periodicamente. A continuidade da utilização após as actualizações implica a aceitação dos novos termos.

2. Definições

• Aplicação: software e-Águas disponível nas plataformas Android, iOS e Web.
• Plataforma Web: versão acessível através de navegador de internet.
• Utilizador: qualquer pessoa que aceda ou utilize a aplicação.
• Conta: conta pessoal vinculada a um contador de água da Start Technology.
• Pré-pago: compra antecipada de créditos de água.
• Pós-pago: sistema de facturação mensal do consumo de água.
• Recargas: compra de créditos de água através da aplicação.
• Gateway de pagamento: plataforma segura de processamento financeiro.

3. Elegibilidade e cadastro

Para utilizar a aplicação, o utilizador deve ter, no mínimo, 18 anos ou ser legalmente emancipado, ser cliente activo da Start Technology com contador registado, fornecer dados exactos e manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.

O utilizador também deve possuir um dispositivo compatível ou acesso à internet e aceitar estes termos. A Start Technology poderá suspender ou cancelar contas que violem os termos ou apresentem informações falsas ou enganosas.

4. Plataformas disponíveis

A aplicação e-Águas está disponível para Android, iOS e Web. A versão Web pode ser acedida em www.e-aguas.co.mz através de navegadores modernos, como Chrome, Firefox, Safari e Edge.

A experiência poderá variar entre plataformas, mas a funcionalidade principal mantém-se consistente. A Start Technology não se responsabiliza por incompatibilidades de dispositivos ou navegadores desactualizados.

5. Uso permitido e restrito

O uso permitido inclui comprar recargas de água, consultar o histórico de recargas e consumo, acompanhar a facturação mensal, receber notificações, gerir informações da conta e aceder à plataforma através de Android, iOS ou Web.

É proibido utilizar a aplicação para fins ilegais ou fraudulentos, aceder a contas de terceiros, copiar ou modificar a aplicação, realizar ataques, enviar spam ou malware, partilhar credenciais, testar pagamentos fraudulentos, utilizar bots, scraping ou contornar mecanismos de segurança.

6. Conta do utilizador e segurança

O utilizador é responsável por manter a senha e as credenciais confidenciais, notificar a Start Technology sobre acessos não autorizados, verificar a actividade da conta, manter as informações actualizadas e proteger o acesso em dispositivos partilhados.

A Start Technology não se responsabiliza por danos resultantes de acesso não autorizado quando o utilizador tiver agido com negligência grosseira.

7. Descrição dos serviços

8. Pagamentos e transacções

A aplicação aceita M-Pesa, e-Mola, M-Kesh e cartões Visa. A Start Technology poderá adicionar ou remover métodos de pagamento, e alguns métodos poderão estar disponíveis apenas em plataformas específicas.

Os pagamentos são processados por gateway seguro, em MZN, com IVA aplicado conforme a legislação moçambicana. As transacções confirmadas são irreversíveis, e os dados completos de cartão não são armazenados pela Start Technology.

Em caso de falha, o crédito não será debitado. Havendo débito indevido, o utilizador deverá contactar o suporte. Os reembolsos aplicam-se a erro comprovado do sistema, transacção fraudulenta não autorizada, débito indevido ou recusa justificada de créditos.

9. Privacidade e protecção de dados

A Start Technology poderá recolher os dados necessários para operar a aplicação, melhorar os serviços, prevenir fraudes, partilhar dados com gateways de pagamento e operadores móveis, reter dados exigidos por lei e utilizar cookies ou tokens de sessão na versão Web.

A empresa compromete-se a proteger as informações com medidas apropriadas, incluindo criptografia de dados sensíveis, firewalls e auditorias regulares de segurança.

10. Limitação de responsabilidade e garantias

A aplicação é fornecida tal como está e conforme disponível, sem garantias expressas ou implícitas. Na extensão máxima permitida por lei, a Start Technology não se responsabiliza por danos directos ou indirectos, perda de dados, interrupções, erros técnicos, incompatibilidades, falhas de conectividade, acções de terceiros ou problemas de operadores móveis.

A Start Technology não garante funcionamento sem interrupções, compatibilidade com todos os dispositivos e navegadores, correcção imediata de problemas, disponibilidade permanente dos métodos de pagamento ou estabilidade em redes lentas.

11. Alterações, propriedade intelectual e conformidade

A Start Technology poderá modificar, actualizar ou interromper a aplicação, remover funcionalidades, realizar manutenções, suspender serviços por razões de segurança, descontinuar o suporte a plataformas antigas e alterar métodos de pagamento.

Conteúdos, logótipos, marcas, código, design e propriedade intelectual da aplicação e-Águas pertencem à Start Technology e são protegidos pelas leis moçambicanas e internacionais.

O utilizador concorda em cumprir as leis e os regulamentos aplicáveis em Moçambique e na sua jurisdição, incluindo normas de prevenção de fraude, protecção de dados, tributação, identificação, negócios electrónicos e operadores móveis.

12. Disputas, suspensão e suporte

As reclamações devem ser encaminhadas ao suporte com evidências, como capturas de ecrã e números de transacção. A Start Technology responderá em até 7 dias úteis e poderá recorrer à mediação ou arbitragem conforme as leis moçambicanas.

A conta poderá ser suspensa ou encerrada por violação dos termos, inactividade por 24 meses, razões de segurança, requisição legal, perda da condição de cliente ou comportamento abusivo. O utilizador também poderá solicitar o encerramento voluntário.

13. Disposições gerais, lei aplicável e jurisdição

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições continuarão em vigor. Estes termos constituem o acordo integral entre o utilizador e a Start Technology.

Os Termos e Condições são regidos pelas leis da República de Moçambique. Qualquer acção legal será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais de Maputo, Moçambique.

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